Termos e Condições de Uso — a67a

Art. 1 Definições e Objeto

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma a67a ("Plataforma", "nós", "nosso") e os usuários ("Usuário", "você") que acessam ou utilizam os serviços disponíveis em https://a67a.cam, incluindo apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, crash games, jogos de mesa ao vivo e demais modalidades disponibilizadas.

Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicações e serviços disponibilizados pelo a67a por meio do endereço eletrônico https://a67a.cam;
• Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma;
• Conta: o cadastro individual e intransferível vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail válido, por meio do qual o Usuário acessa a Plataforma;
• Saldo: os recursos financeiros depositados pelo Usuário e/ou creditados como bônus, disponíveis para apostas e saques conforme as regras aplicáveis;
• Bônus: crédito adicional concedido ao Usuário conforme campanhas promocionais vigentes, sujeito a condições específicas de uso e rollover;
• Rollover: requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que o Usuário possa sacar valores provenientes de bônus;
• KYC: procedimento de verificação de identidade ("Know Your Customer") exigido pela regulamentação brasileira.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do a67a, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão voluntária ou determinação judicial de restrição a apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar direto de funcionários do a67a ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002).

2.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter estritamente uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou contas com informações falsas é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP ou dispositivo, com possível retenção dos saldos para investigação.

2.3 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, ex atidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. O a67a reserva-se o direito de solicitar a atualização de dados cadastrais a qualquer momento e de suspender contas com informações desatualizadas ou inconsistentes até que a situação seja regularizada.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Procedimento de Verificação

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o a67a adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela equipe de verificação;
• Comprovante de método de pagamento: confirmação de titularidade da chave Pix, conta bancária ou cartão utilizado para depósitos.

3.2 Prazo e Impacto na Conta

O processo de análise documental será concluído em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo dos documentos solicitados. Durante o período de verificação pendente, o Usuário poderá realizar depósitos e apostas, porém os saques ficarão temporariamente suspensos até a aprovação do KYC. O a67a reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para cumprir suas obrigações regulatórias.

Art. 4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O a67a aceita os seguintes métodos de depósito para usuários cadastrados no Brasil:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — transferência via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay — transferência via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária entre contas;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda Tether, sujeita a condições específicas.

4.2 Depósito Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos diários variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários com KYC completo possuem limites ampliados. O a67a reserva-se o direito de alterar os limites de depósito a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário.

4.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma devem ser efetuados exclusivamente por meio de contas, cartões ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente vedado o recebimento de depósitos de terceiros. Depósitos oriundos de contas de terceiros serão devolvidos ao remetente original e poderão resultar na suspensão da conta do Usuário.

Art. 5 Saques e Processamento

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observados os seguintes requisitos:

• Conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC;
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos;
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Ausência de investigações em curso relacionadas à conta do Usuário;
• Utilização exclusiva de método de pagamento de titularidade do Usuário.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são os seguintes:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna — disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• TED/DOC: até 2 (dois) dias úteis;
• Cartão de crédito/débito: até 5 (cinco) dias úteis;
• USDT: até 24 (vinte e quatro) horas, sujeito à confirmação de rede blockchain.

5.3 Direito de Revisão

O a67a reserva-se o direito de realizar revisões de conformidade antes de processar saques, especialmente em valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesses casos, o prazo de processamento poderá ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis adicionais, durante os quais a equipe de compliance poderá solicitar documentação complementar.

Art. 6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

O a67a poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, apostas grátis e outras promoções a critério da Plataforma. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos que serão claramente apresentados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O rollover padrão para bônus de apostas esportivas é de 5x (cinco vezes) o valor do bônus recebido;
• O rollover padrão para bônus de cassino é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo especificação contrária na promoção;
• Bônus não resgatados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O a67a reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, desde que não prejudique direitos já adquiridos pelos Usuários.

6.2 Abuso de Bônus

Práticas consideradas abusivas no uso de bônus incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de softwares automatizados para apostas, apostas combinadas projetadas exclusivamente para cumprir rollover sem risco, e conluio entre Usuários. A detecção de tais práticas resultará na anulação dos bônus e poderá implicar o encerramento permanente da conta.

Art. 7 Apostas Esportivas

7.1 Cobertura e Mercados

O a67a oferece apostas esportivas de quota fixa em modalidades como futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League e outros), basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis, esports (CBLOL, CS:GO, Valorant) e demais esportes disponíveis na Plataforma. A disponibilidade de mercados e eventos pode variar de acordo com a legislação vigente e as políticas internas do a67a.

7.2 Aceitação e Liquidação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pela Plataforma. O a67a reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular apostas nos seguintes casos:

• Erros evidentes nas odds publicadas (odds manifestamente incorretas por falha técnica ou humana);
• Indícios de manipulação de resultados ou irregularidades no evento apostado;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (exceto em mercados de apostas ao vivo);
• Violação das regras específicas do esporte ou mercado em questão;
• Suspeita de uso de informação privilegiada.

7.3 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante o decorrer dos eventos esportivos, sujeitas à disponibilidade de odds em tempo real. O a67a não se responsabiliza por eventuais atrasos na atualização das odds decorrentes de instabilidades de conexão ou latência de dados. Apostas aceitas com odds incorretas em razão de atraso de transmissão poderão ser anuladas.

Art. 8 Cassino Online e Jogos

8.1 Provedores e Certificação

Os jogos de cassino online disponíveis no a67a são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe e Playtech, entre outros. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

8.2 RTP e Variância

Cada jogo possui um percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) específico, que representa o valor estatístico médio devolvido aos jogadores ao longo de um grande número de rodadas. O RTP médio dos slots disponíveis no a67a situa-se entre 95% e 98%. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis na respectiva tela de informações do jogo. O a67a não garante resultados específicos em sessões individuais de jogo, uma vez que cada rodada é independente e aleatória.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e pela Plataforma. Esses limites podem variar conforme o nível de verificação da conta, o histórico do Usuário e eventuais condições de bônus ativas. O a67a reserva-se o direito de ajustar os limites de aposta de contas específicas sem aviso prévio em casos de suspeita de abuso ou irregularidade.

Art. 9 Jogo Responsável

O a67a está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do desenvolvimento de comportamentos de jogo problemático. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente em sua conta;
• Limites de aposta: configuração de valores máximos de aposta por período;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão: definição de tempo máximo de jogo contínuo com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de novo cadastro.

Art. 10 Conduta do Usuário e Fraude

10.1 Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e retenção do saldo para investigação:

• Utilizar softwares, robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
• Explorar erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma de forma intencional;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando à obtenção de vantagem indevida (conluio);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas, documentos fraudulentos ou impersonar outra pessoa;
• Efetuar chargebacks ou estornos indevidos junto às instituições financeiras;
• Transferir saldo ou créditos de bônus para outros Usuários por qualquer meio.

10.2 Consequências de Condutas Irregulares

A detecção de qualquer conduta irregular poderá resultar, a critério exclusivo do a67a: na suspensão temporária ou encerramento permanente da conta; no cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular; no bloqueio de novos cadastros vinculados ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados bancários; e no reporte às autoridades competentes, incluindo a SPA e órgãos de segurança pública, quando aplicável.

Art. 11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo a67a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços prestados.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento em relação aos seus dados pessoais, exercíveis por meio do canal de suporte da Plataforma.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

O a67a não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário, uma vez que o resultado das apostas é inerentemente incerto;
• Interrupções temporárias dos serviços motivadas por manutenção programada, falhas técnicas de provedores terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de sites, plataformas ou serviços de terceiros eventualmente referenciados pela Plataforma.

A responsabilidade máxima do a67a perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Art. 13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte da Plataforma. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluindo bônus cujo rollover não tenha sido cumprido) será devolvido ao Usuário por meio do método de pagamento cadastrado, observados os prazos e condições de saque estabelecidos nestes Termos.

13.2 Encerramento pela Plataforma

O a67a poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: descumprimento de qualquer disposição destes Termos; determinação de autoridade judicial ou regulatória; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC; e inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Art. 14 Alterações nos Termos

O a67a reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias da SPA, evolução dos serviços oferecidos ou por necessidade operacional. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo nos casos em que a alteração seja exigida por determinação legal ou regulatória com prazo mais curto.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta sem ônus adicionais, nos termos do Art. 13.1 acima.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório dos jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário.