Política de Privacidade — a67a

Art. 1 Controlador e Encarregado de Dados

O a67a ("Plataforma", "Controlador") é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site https://a67a.cam e de todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino online, crash games, programas de fidelidade e canais de suporte ao cliente.

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as seguintes definições previstas na LGPD:

• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, o a67a;
• Operador: terceiro que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador, como provedores de tecnologia e processadores de pagamento;
• Titular: a pessoa natural (o Usuário) a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
• Encarregado (DPO): profissional designado pelo a67a para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 2 Dados Pessoais Coletados

O a67a coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do Usuário com a Plataforma. A tabela abaixo resume as principais categorias de dados coletados e os contextos de coleta:

2.1 Dados Sensíveis

O a67a não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definidos pelo art. 5º, inciso II, da LGPD (como dados de saúde, origem racial, convicção religiosa ou orientação sexual), exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias específicas, hipótese em que o Usuário será informado e o consentimento será obtido de forma destacada.

2.2 Dados de Terceiros

Caso o Usuário forneça dados pessoais de terceiros (por exemplo, dados de um beneficiário de transferência), o Usuário declara possuir autorização expressa dessas pessoas para compartilhar tais informações com o a67a, assumindo inteira responsabilidade pela licitude dessa comunicação.

Art. 3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo a67a são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de apostas esportivas e jogos de cassino;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias da Lei 14.790/2023 e da legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Prevenção à fraude: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso de documentos falsos e outras práticas irregulares;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, aplicação de limites e ferramentas de autoexclusão;
• Comunicação: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, notificações de promoções (quando o Usuário tiver optado por recebê-las) e atualizações sobre a Política de Privacidade;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelos canais de suporte;
• Melhoria da Plataforma: análise agregada de dados de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas técnicas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, regulatórias ou administrativas competentes.

Art. 4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo a67a está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): coleta de dados para envio de comunicações promocionais e marketing direto, quando o Usuário optar expressamente por recebê-los;
• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar a Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação KYC, registros financeiros, retenção de dados exigida pela legislação antilavagem e pelas normas da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da Plataforma, melhoria de serviços e proteção dos direitos do Controlador, sempre com respeito aos direitos fundamentais do Titular;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): uso de dados em processos administrativos, arbitrais ou judiciais em que o a67a figure como parte.

Art. 5 Compartilhamento de Dados

O a67a poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre nas condições e limites necessários para as finalidades descritas nesta Política:

5.1 Operadores e Fornecedores de Serviços

Empresas que prestam serviços em nome do a67a, sujeitas a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às desta Política, incluindo:

• Processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão);
• Provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e demais parceiros);
• Provedores de infraestrutura de TI, hospedagem em nuvem e segurança cibernética;
• Empresas de verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Provedores de ferramentas de atendimento ao cliente e CRM.

5.2 Autoridades Competentes

O a67a poderá divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, judiciais, regulatórias ou policiais quando exigido por lei, ordem judicial, requisição da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou de outras autoridades competentes, conforme aplicável.

5.3 Reorganizações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos do a67a, os dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos ao adquirente, desde que este assuma os mesmos compromissos de proteção de dados estabelecidos nesta Política. O a67a notificará os Usuários sobre tais eventos com antecedência razoável.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos e provedores de jogos, os dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, o a67a adota as seguintes salvaguardas, em conformidade com o art. 33 da LGPD:

• Transferência apenas para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Inclusão de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados nos contratos com fornecedores internacionais;
• Adoção de políticas corporativas globais de proteção de dados por parte dos parceiros internacionais;
• Utilização de certificações de segurança reconhecidas internacionalmente (ISO 27001, SOC 2 Type II).

Os principais destinos de transferência internacional incluem servidores na União Europeia (cobertos pelo GDPR), Reino Unido e Malta, todos com adequado nível de proteção de dados pessoais.

Art. 7 Retenção e Exclusão de Dados

O a67a retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos obrigatórios:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 e das normas da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação fiscal e antilavagem brasileira;
• Dados de apostas e jogos: mínimo de 3 (três) anos, para fins de auditoria regulatória;
• Dados de comunicação com suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento da interação;
• Dados de cookies não essenciais: conforme configurado pelo Usuário, com prazo máximo de 13 (treze) meses.

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Titular, podendo ser utilizados para fins estatísticos agregados.

Art. 8 Segurança da Informação

O a67a adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito:

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do a67a;
• Criptografia em repouso: algoritmo AES-256 para armazenamento de dados pessoais e financeiros sensíveis;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todas as contas;
• Monitoramento contínuo: sistema de detecção de intrusões (IDS/IPS) operando 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Testes de penetração: auditorias de segurança realizadas por empresas especializadas independentes com periodicidade semestral;
• Segregação de ambientes: separação entre ambientes de produção, homologação e desenvolvimento.

8.2 Medidas Organizacionais

• Política interna de controle de acesso baseada no princípio do menor privilégio;
• Treinamento obrigatório sobre proteção de dados para todos os colaboradores;
• Acordos de confidencialidade assinados por todos os funcionários e prestadores de serviço;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD em até 72 horas, conforme exigido pela LGPD.

Art. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O a67a utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e cumprir obrigações de segurança e conformidade. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados e anônimos sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, utilizados para identificar páginas com problemas e melhorar a performance geral;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário (como limite de exibição de notificações) para oferecer uma experiência mais personalizada;
• Cookies analíticos: permitem a análise do comportamento de navegação para entender quais funcionalidades são mais utilizadas e orientar melhorias no produto.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso aos principais serviços da Plataforma. O prazo máximo de retenção de cookies de sessão é de 13 (treze) meses.

Art. 10 Direitos do Titular

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário — na qualidade de Titular dos seus dados pessoais — possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento por meio do canal de privacidade do a67a:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): o direito de confirmar se o a67a realiza o tratamento dos seus dados e de obter uma cópia dos dados pessoais mantidos;
• Correção (art. 18, III): o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): o direito de requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação após revogação do consentimento (art. 18, VI): o direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, após a sua revogação;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): o direito de ser informado sobre as entidades com as quais o a67a compartilhou seus dados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências disso;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): o direito de revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação;
• Oposição (art. 21): o direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, quando em desconformidade com a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

Art. 11 Menores de Idade

Os serviços do a67a são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O a67a não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um menor de 18 anos realizou cadastro na Plataforma fornecendo informações falsas sobre sua idade, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados na medida do possível dentro dos limites legais, e eventuais saldos financeiros serão devolvidos ao método de pagamento utilizado no depósito.

Responsáveis legais que identifiquem que um menor sob sua responsabilidade possui ou utilizou uma conta no a67a devem entrar em contato imediatamente pelo endereço eletrônico [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

Art. 12 Alterações nesta Política

O a67a reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável (especialmente em razão de novas resoluções da ANPD), em novas funcionalidades da Plataforma ou em decorrência de recomendações regulatórias.

Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, o a67a notificará os Usuários de forma proativa por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado;
• Mensagem no painel da conta do Usuário.

As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado da Plataforma após essa data constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com a nova versão da Política, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme o procedimento descrito nos Termos e Condições de Uso.

Art. 13 Contato e Canal de Privacidade

Para exercer os direitos previstos nesta Política, esclarecer dúvidas, apresentar reclamações ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade e ao tratamento dos seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o a67a pelos seguintes canais:

• Canal exclusivo de privacidade: [email protected] — para questões específicas de proteção de dados e LGPD;
• Suporte geral: [email protected] — para dúvidas gerais sobre a conta e os serviços;
• WhatsApp: suporte disponível via WhatsApp 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil.

O Usuário também tem o direito de apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão governamental responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, por meio dos canais oficiais disponíveis no site da ANPD.